Banco é condenado a fornecer documentos em Braille

Lei 11.644/08 acrescenta o artigo 442-A na CLT. Estabelecendo limite de 06 meses para experiência.

Dixon Torres, Professor de Direito e Articulista, Pós-Graduado em Direito do Trabalho, AMATRA 12. E-mail: [email protected]

STF veicula novela para falar de direitos do consumidor

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

JT tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado

Ação de cobrança de honorários movida por um advogado contra cooperativa que o contratou para representá-la judicialmente.

Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato

Edigar Mão Branca pede ao STF direito de usar chapéu na Câmara dos Deputados

TJ mantém condenação de Estado

Justiça autoriza interceptação telefônica para localizar e prender devedor de alimentos

Conceitos em contabilidade e formação de opiniões

Parlamentares faltosos poderão ser afastados da CMO

Gerente do BB acusado de mandar matar correntista tem habeas-corpus negado

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Execução - Título Extrajudicial: Cheque

EXEQÜENTE, (qualificação), por intermédio do procurador infra-assinado, constituído nos termos do incluso mandato de procuração (doc. nº 01).

Governo confirma que ajuste fiscal pode ser ainda maior

STJ propõe fim dos precatórios

O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais.

Lei nº 10.678, de 23 de Maio de 2003.

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.

Faça-se a luz! Nova lei promove a energia fotovoltaica no Brasil

Por Bruno Cesar Vicentim.